DOC. 497.5776.8364.5352

TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Ação indenizatória desacolhida em sentença - O veículo do autor sofreu danos em acidente de trânsito, mas a seguradora se negou a pagar a ele a indenização contratada, porque a dívida existente sobre o bem, a favor do credor fiduciário, superava o valor devido - Contudo, permaneceu com a posse dos salvados do veículo, sem tomar nenhuma providência para a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito - O autor sofreu cobranças, por tributos e encargos incidentes sobre o bem, anos após a sua tradição a favor da seguradora - Responsabilidade civil dela evidenciada, devendo responder por referidos encargos e por uma indenização por dano moral, posto ter havido protesto de títulos pelo Poder Público - Hipótese também de má prestação de serviços - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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