TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática de roubo e posse ilegal de munição. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar por se tratar de paciente primário. Feito sentenciado. Irresignação quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Não acolhimento. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Pleito de abrandamento do regime prisional que deverá ser apreciado por ocasião do julgamento da apelação manejada pela d. Defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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