DOC. 497.7228.1410.7121

TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, para afastar a cobrança de seguro. O banco réu apela, alegando a regularidade da contratação, não se tratando de venda casada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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