DOC. 497.7528.9651.9882

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA - TEMA 857 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

Supremo Tribunal Federal, através do Tema 857, reconheceu a validade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais e sua aplicabilidade ao porte de arma branca, cabendo ao magistrado analisar a potencialidade lesiva da conduta com base no caso concreto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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