TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA CONTRAIU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE (CDC). CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, PARA 70% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL- ART. 14, § 3º DA Medida Provisória 2215-10/2001 ¿ POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO PATARMAR DE 70%. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA QUE ELASTECE OS LIMITES PARA DESCONTO DESDE QUE O TOMADOR DO EMPRÉSTIMO PERMANEÇA COM 30% DE SUA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, OS DESCONTOS EXTRAPOLARAM A LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEI. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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