DOC. 497.8044.5283.6098

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Administrador judicial - Renúncia manifestada após pedido de destituição pela recuperanda - Irrelevância - Destituição que exige a instauração de incidente próprio - Inexistência de prova contundente da falta cometida - Administradora que, no caso, justificou a sua omissão - Renúncia da administradora agravada mantida, eis que manifestada antes da instauração de incidente específico para a sua destituição - Pedido de destituição prejudicado - Responsabilização civil do administrador judicial que não decorre exclusivamente da sua destituição - Possibilidade de reparação pela via própria - Agravo desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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