TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY, ADMINISTRADO PELO BANCO ORIGINAL. CELEBRAÇÃO CONFESSADA. RECEBIMENTO DE FATURA SEM CÓDIGO DE BARRA. DÉBITO CONSIGNADO EM AÇÃO OUTRA, JULGADA PROCEDENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FEITA PELO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º E 3º PARCIALMENTE PROVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. I-
Confessada a contratação de cartão de crédito, mas comprovada a consignação da dívida em ação judicial julgada procedente, com respaldo na recusa do recebimento do pagamento, eis que emitida fatura sem código de barras, deve ser declarada inexigível o débito ensejador da negativação indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, além de ser cabível sua baixa.
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