TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A DESPEITO DE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO NÃO O FEZ CONFORME OS DITAMES DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MESMO COM RELAÇÃO A TERCEIROS, VÍTIMAS DO EVENTO (§ 6º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37), SOMENTE ILIDÍVEL DIANTE DE CAUSAS QUE COMPROMETEM O PRÓPRIO NEXO CAUSAL, TAIS COMO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO ACIDENTE, AO SEU RESULTADO, ASSIM COMO QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO, CORROBORANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DESTA. O PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO PODE CRIAR SUBTERFÚGIOS PARA DEIXAR DE CUMPRIR REGRAMENTO EXPRESSO EXISTENTE NO REGIME CONTRATADO, TAMPOUCO PARA EXIMIR-SE DE SUAS RESPONSABILIDADES LEGAIS. CARACTERIZADOS A CONDUTA APONTADA, O DANO E O NEXO CAUSAL, CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, QUE RESTARAM CARACTERIZADOS, ANTE O RESULTADO MORTE DE SUA GENITORA, BEM COMO PELAS LESÕES GRAVES PERMANENTES SOFRIDAS PELOS SEUS FILHOS, MENORES À ÉPOCA. QUANTUM FIXADO QUE SE EXIBE ADEQUADO À HIPÓTESE. DEDUÇÃO DA MONTA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM O VALOR PAGO REFERENTE AO SEGURO DPVAT QUE NÃO SE IMPÕE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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