DOC. 498.0001.0881.3282

TJSP. Processual. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela objetivando cancelamento de protestos. Antecipação de tutela que não poderia mesmo ter sido concedida, uma vez que não se tem por satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 300 do CPC. Protesto realizado pela Fazenda Pública Estadual decorrente de dívida de IPVA. Ação ajuizada apenas em face da instituição financeira. Tutela jurisdicional que não pode afetar quem não participa da relação jurídica processual. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).