TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELAS PARTES. AUTOS ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE CÁLCULOS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, MAS DEIXOU DE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.134.186/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 410), QUE FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO I. CONTADOR JUDICIAL IN CASU. EXEQUENTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 85 §2º E 98 §§ 2ºE 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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