TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONFISSÃO. PENA AQUÉM. SURSIS. GRATUIDADE. 1.
Além de a vítima vir apresentando a mesma versão esta foi confirmada por informante presencial e se coaduna com as lesões apuradas no BAM, quando realizada perícia indireta e com os fotogramas constantes dos autos. Diante desse cenário e se levando em conta que «a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher ...» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.), é mesmo o caso de manutenção da condenação nos moldes em que proferida. 2. Das declarações prestadas é de se perceber que o réu não confessou os fatos imputados e sim apresentou excludente de ilicitude, inclusive buscada neste apelo. De todo modo mesmo se reconhecida a atenuante a consequente fixação da pena base aquém do mínimo encontra óbice na Súmula 231/STJ que, apesar da aprovação pela Sexta Turma de proposta de revisão de jurisprudência, ainda se encontra plenamente em aplicação (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.); (AgRg no HC 856.264/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.). 3. Cabível a aplicação do benefício da suspensão condicional da execução da pena. 4. Eventual impossibilidade de arcar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução (Súmula 74/STJJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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