DOC. 498.1761.3257.5627

TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação apresentada pelo Ministério Público contra o recorrente pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com aplicação da medida socioeducativa de internação.

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