TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NO CASO, O RÉU/APELANTE CONFESSOU A SUA INADIMPLÊNCIA AO ARGUMENTO DE CRISE FINANCEIRA E NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS NO PROCESSO, IMPLICANDO NA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO AUTOR. INICIALMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA, POIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE DEFESA DEVE VIR ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS ALEGADAS ILEGALIDADES, O QUE NÃO ACONTECEU. A MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO NECESSITANDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS. HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA E DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO PROVIDENCIOU A PURGA DA MORA, ÔNUS QUE LHE CABERIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3º, §2º DO DECRETa Lei 911/69, LOGO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM FORAM CORRETAMENTE CONSOLIDADAS NAS MÃOS DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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