TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E INTERESSE RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO PACIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. QUITAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. A autora demandou o banco requerendo a declaração de quitação de contrato de cartão de crédito consignado com descontos em folha. Sustentou ter quitado a dívida em acordo extrajudicial, mas continuou sofrendo descontos indevidos e teve seu nome negativado. A sentença de primeira instância reconheceu a inexistência do débito, determinou a retirada da negativação e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Banco e autora recorreram: o primeiro alegando validade do débito e regularidade contratual; a autora, pela majoração da indenização.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito