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DOC. 498.2921.1134.9546

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOME INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUÍZO COGNITIVO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. CONTRATO PREENCHIDO COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA. BIOMETRIA FACIAL, POR MEIO DE CAPTURA DE «SELFIE". FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. CORRETA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DIANTE DE SUA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. INÚMEROS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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