DOC. 498.3195.1055.9569

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória decorrente da invasão de domicílio, trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva. 1. Alegada ilicitude probatória. Não acolhimento. Necessidade de produção e aprofundamento da prova, a se realizarem no curso da regular instrução processual, sob o crivo do contraditório. 2. Trancamento da ação penal. Descabimento. Medida excepcional. Necessidade de comprovação da eventual incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, aferíveis de plano. 3. Prisão preventiva. Fundamentos concretos que denotam a necessidade da custódia cautelar. Reincidência. Grande quantidade de entorpecente. 4. Ordem denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).