TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO MORADIA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL 870.947/SE - STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EM DECORRE^NCIA DA LEI
No 6.269/12, A PARTIR DA DATA DO TRA^NSITO EM JULGADO DA SENTENC¸A, NA FORMA DO ART. 167, PARA´GRAFO U´NICO, CTN E DO ENUNCIADO No 188 DA SU´MULA DO STJ. O CRÉDITO POSTERIOR A 02.01.2013 DEVE SER ATUALIZADO, MONETARIAMENTE, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, UTILIZANDO-SE DA TAXA SELIC. MESMO ÍNDICE A SER OBSERVADO QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 188 E 523 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. EXERCÍCIO DE 2011 NÃO ANALISADO PELA ASSESSORIA DE CÁLCULOS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DA PROCURADORIA DO ESTADO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES. CONTRACHEQUES APRESENTADOS ÀS FLS. 140/155 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, MERECENDO, ASSIM, SUA INCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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