DOC. 498.3582.3704.7688

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. READAPTAÇÃO.

Pretensão de concessão de tutela de urgência para assegurar o exercício das funções de professora na condição de readaptada. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Demonstração do constante afastamento da servidora por motivo de saúde, situação corroborada pelos relatórios médicos. Exercício das funções em condição incompatível, que coloca em risco a saúde da servidora, bem como prejudica o serviço público de educação básica. Decisão reformada para a concessão da tutela de urgência, determinando que o exercício das funções da agravada seja compatível com sua limitação de saúde, considerando-a readaptada, até final decisão de mérito. Recurso provido

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