TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré alegando legitimidade do contrato e dos descontos no benefício previdenciário da autora. Autora que pleiteia inversão do ônus sucumbencial e danos morais através de contrarrazões de apelação. Pedidos que não merecem conhecimento pela inadequação da via eleita. Não cabe modificação da r. sentença através de contrarrazões. Mérito: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, mas juntou, em sede de apelação, link da gravação que deu ensejo a celebração do contrato. Atendente que, em fala acelerada, impeliu a consumidora a responde afirmativo para a contratação do negócio. Afronta ao CDC, art. 31. Ausência de esclarecimentos sobre o objeto do contrato. Contrato celebrado em decorrência da vulnerabilidade da consumidora idosa. Afronta ao CDC, art. 39, IV. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Ausência de boa-fé a ré, ora recorrente. Devolução dobrada do indébito que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Percentual da sucumbência que observou os preceitos legais, não merecendo adequação. Art. 85, §2º, do CDC. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso
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