DOC. 498.5341.2038.6599

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-Conforme o entendimento do STJ, «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

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