Carregando…

DOC. 498.5353.2408.6856

TJSP. Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Prestação de serviço público que é feita pela Companhia Jaguari de Energia e não pela Companhia Paulista de Força e Luz. Ilegitimidade passiva configurada. Regular extinção do feito com relação à uma das seguradas, que não é atendida pela apelada. Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento emitido pela ré que comprova a ocorrência de oscilação de energia elétrica na data do sinistro, bem como o documento unilateral juntado pela seguradora, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito