DOC. 498.7181.0638.5271

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraudador obteve acesso a dados referentes à compra realizada pelo Autor no estabelecimento comercial da Requerida BK - Autor que foi contatado por ligação telefônica e induzido a realizar pagamento indevido ao entregador («golpe da maquininha»), por meio de débito na conta corrente mantida pelo Requerido Itaú - Não comprovada a adoção de mecanismos eficazes pelos Requeridos para obstar a prática do ato ilícito - Presente a responsabilidade objetiva e solidária dos Requeridos - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, arcando cada parte (Autor e Requeridos) com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em R$ 1.400,00, para cada qual) - Autor pleiteou o pagamento de indenização por danos morais apenas contra a Requerida BK - Sucumbência integral do Requerido Itaú - Redistribuição das verbas de sucumbência - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que cada parte (Autor e Requeridos) arque com 50% das custas e despesas processuais, e fixados os honorários advocatícios do patrono do Autor em R$ 1.400,00 (quanto aos Requeridos, solidariamente) e do patrono da Requerida BK em R$ 700,00, sem a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido Itaú, mantidos, no mais, os termos da sentenç

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).