TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Pesquisa via PREVJUD, a fim de se obter informação sobre a existência de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário em nome do agravado - Cabimento - Informação que não é fornecida diretamente ao postulante - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Caso em que, somente com a vinda da informação pretendida pelo banco agravante, é que se poderá avaliar a possibilidade de posterior penhora de rendimentos percebidos pelo agravado sem o comprometimento de sua subsistência - Precedentes do TJSP - Agravo provido
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