DOC. 498.9019.2614.0973

TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 2ª. FASE - NECESSIDADE DE PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DESCABIMENTO -

Autor agravado ROGÉRIO que ajuizou ação de exigir contas contra o réu agravante DANIEL, referentes à empresa Nações Unidas Administradora de Bens Ltda. - Condenação do réu DANIEL a apresentar as contas devidas, no prazo legal, pondo fim a primeira fase do processo - Contas quer foram posteriormente impugnadas pelo autor, o que acarretou a necessidade de realização de prova pericial - Após estimativa de honorários apresentava pelo perito, o MM. Juízo «a quo» fixou a verba honorária definitiva, no importe de R$ 30.000,00 - Inconformismo do réu, que pleiteia a redução da verba honorária - Não acolhimento - Os honorários periciais, além de serem definitivos, foram arbitrados de forma razoável e proporcional, tendo em vista o período a ser investigado, a complexidade do trabalho e o tempo a ser despendido - Ademais, as partes já efetuaram o depósito de sua respectiva parcela - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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