DOC. 498.9521.2612.9172

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO IN 40/2016, art. 3º DO TST. ANÁLISE DA REVISTA LIMITADA AO CAPÍTULO ADMITIDO . A data da publicação constituiu o marco adequado para a produção dos efeitos jurídicos das decisões judiciais. No caso, o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista foi publicado quando a regra do art. 3º da Instrução Normativa 40/2016 do TST já estava vigendo, sendo irrelevante que ele tenha sido proferido em momento anterior. Assim, ausente a interposição de Embargos de Declaração pela parte, o exame da Revista deve ficar limitado ao tema cujo trânsito foi concedido. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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