TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Alegação de entrega de imóvel diverso do adquirido. Pretensão de ressarcimento da diferença de preço existente entre o imóvel maior adquirido e o imóvel menor que foi entregue ao autor. Sentença de procedência em relação aos primeiros corréus, fixada indenização e determinação de regularização documental da transação. Extinção da ação em relação à construtora, por ilegitimidade passiva. Insurgência do autor que busca o reconhecimento da legitimidade passiva da Construtora. Objeto da presente ação se relaciona ao Instrumento de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda firmado entre o autor e os primeiros réus, sem intervenção da Construtora. Falta de legitimidade da Construtora para discutir questões acerca de contrato do qual não participou e ser cobrada do cumprimento de obrigação pactuada entre o autor e os réus, participantes do contrato de cessão de direitos. Cláusulas, disposições ou condições contratuais dizem respeito apenas aos contratantes. Possibilidade de cumprimento do pedido de aditamento contratual para alteração do objeto da compra pelos primeiros réus porque constam na matrícula imobiliária da unidade como proprietários registrais. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 10% do valor da causa, de acordo com o Tema 1076 do STJ, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido
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