DOC. 499.0432.5801.2378

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pelos relatos das testemunhas policiais. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reduzida, sem reflexos na pena final. Requerimento de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Quantidade de pena imposta que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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