TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Administrativo. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Reajuste de piso salarial. Decisão agravada que deferiu, parcialmente, o pedido de tutela de evidência para adequar o vencimento-base da Parte Autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei 11.738/2008, devendo incidir sobre tal vencimento o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, sendo que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério. Prova documental ratificada por teses fixadas em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de evidência, na forma do art. 311, caput e, II, do CPC. Restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que não se aplicam ao caso. Agravo interno prejudicado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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