DOC. 499.2258.4386.5931

TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA PETITA"

-Revisional de Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - Existência de análise de questão não pleiteada no pedido inicial, qual seja, o seguro prestamista. Afastamento necessário. Recurso provido para anular parcialmente a sentença, apenas no que tange ao seguro prestamista Readequação da verba honorária e dos encargos de sucumbência - Observância das teses fixadas pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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