DOC. 499.2264.5858.2927

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo dos executados. Insurgência em face dos fundamentos expostos pela sentença arbitral. Matéria que não se insere dentre aquelas previstas pelo art. 32 da Lei da Arbitragem. Transcurso de prazo superior a noventa dias. Decadência configurada. Precedente do A. STJ. Impossibilidade de apreciação da matéria por este E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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