DOC. 499.3032.2482.0752

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Coexecutada em regime de recuperação judicial. Período de suspensão imposto pelo Lei 11.101/2005, art. 6º, II, e § 4º. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Execução ajuizada após o deferimento da recuperação, suspensos o prazo prescricional e a exigibilidade da dívida. Indeferimento da petição inicial em relação à coexecutada em recuperação judicial. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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