TJSP. Agravo em Execução Penal. Homologação de falta disciplinar de natureza grave, com perda de 1/6 dos dias remidos e regressão definitiva ao regime fechado. Recurso da Defesa. Ausência de oitiva judicial do agravante: nulidade configurada. Regressão definitiva de regime prisional motivada pelo reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, sem prévia oitiva judicial do agravante, que acarreta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Disposição expressa do art. 118, §2º, da LEP. Oitiva judicial que não é suprida pela declaração realizada no âmbito administrativo, ainda que na presença de advogado. Precedentes desta C. Câmara. AGRAVO PROVIDO, com acolhimento da preliminar a fim de reconhecer a nulidade da r. decisão agravada, com determinação para que outra seja proferida, após a oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, prejudicado o exame do mérito do recurso
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