TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Extinção de condomínio c/c cobrança de alugueis - Ação do filho do de cujus contra a viúva, que, por sua vez, pretende o reconhecimento do direito real de habitação - Irresignação da requerida/viúva contra suposto indeferimento do reconhecimento de seu direito real de habitação - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento - Processo ainda em fase de conhecimento, não sentenciado, inexistindo decisão incidental a respeito, mas mero obiter dictum em pronunciamento que chamou o feito à ordem - Fundamentos decisórios que além de não fazerem coisa julgada, não ostentam conteúdo recursal por si só - Ausência de interesse recursal - Cabimento, todavia, de solução de tal questão no momento do sentenciamento, eis que arguida na defesa, e sem vinculação com o teor da decisão em referência, o que se observa - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito