DOC. 499.3925.7517.4414

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Consectários da mora. Tese fixada no Tema 810, STF. Alegação de que a agravada iniciou a fase de cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar, apresentando, inicialmente, a memória de cálculo com utilizando a TR como índice de correção monetária. Cálculos homologados. Posteriormente, com o julgamento do tema 810 de Repercussão Geral, entende a agravada que deve ocorrer o prosseguimento da execução com base no valor da diferença. Tema 1.1.70 do STF. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Parâmetros definidos pelo STF que deverão ser observados. Decisão reformada. Recurso provido

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