DOC. 499.3929.9084.0195

TJSP. Registro civil. Ação de retificação de assento de nascimento. Sentença de parcial procedência. Autor que pretende retificar o nome de seu avô paterno, suprimindo o sobrenome «Figueiredo". Admissibilidade. Documentação portuguesa juntada aos autos que demonstra o equívoco narrado. Ausência de prejuízo a terceiros. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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