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DOC. 499.4476.3462.2451

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO EXEQUENDO - INTANGIBILIDADE -

Empresa exequente que, após a frustração da tentativa de citação dos executados, ocorrida em 2007, veio a se manifestar nos autos exclusivamente para requer medidas visando o arresto de bens em nome dos devedores, não promovendo algum pedido para nova tentativa de citação dos executados, mesmo sendo advertido sobre isso, em mais de uma oportunidade, pelo magistrado a quo, ato processual que só veio a se efetivar em 2020 por iniciativa do juízo de primeiro grau. Incontestável desídia da parte exequente. Vulneração do previsto no §2º do CPC, art. 240, de forma a impedir a retroação da citação à data da propositura da ação para efeito de interrupção da prescrição, que deve ser considerada in casu ocorrida na data da citação dos devedores. Prescrição da pretensão de cobrança do crédito exequendo consumada (CC, art. 206, §5º, I). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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