DOC. 499.5057.5443.9010

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de alienação judicial com arbitramento de aluguel. O réu pleiteia a revogação, com fixação dos valores de locativos e de alienação do imóvel conforme avaliações apresentadas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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