DOC. 499.5312.9303.1298

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação manifesta de norma juridica por erro de fato verificável do exame dos autos. Venerando acórdão manteve respeitável sentença de procedência em ação de despejo cumulada com cobrança.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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