TJSP. Revisão Criminal - Roubo simples - Inconformismo que busca a revisão do cálculo da pena com afastamento da agravante prevista no art. 61, II, j, da Lei Penal - Inadmissibilidade - Ausência de erro no cálculo passível de alteração pela via revisional - Incidência justificada da agravante de calamidade pública - Existência de controvérsia jurisprudencial acerca da matéria - Circunstância que inviabiliza o manejo da via revisional, com vistas à prevalência do melhor entendimento pretoriano aos interesses do peticionário - Caso concreto em que as frações de aumento foram bem reconhecidas e aplicadas nas fases do cálculo, em atenção aos maus antecedentes do condenado, à reincidência específica ostentada, bem como às circunstâncias em que o crime foi praticado - Decreto condenatório escorreitamente estabelecido e irrescindível - Ação revisional julgada improcedente
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