TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que considerou válido o ato de citação por carta, reputou intempestivas a contestação e a reconvenção, e decretou a revelia do réu, ora agravante. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva pela funcionária da portaria do condomínio. Carta precatória expedida para constatação do controle de acesso do condomínio. Mandado de constatação positivo, informando o Sr. Oficial de Justiça que o condomínio dispõe de portaria presencial 24 horas, responsável pelo recebimento de todas as correspondências destinadas aos moradores, além de possuir cadastro informatizado. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que o agravante não reside no local ou que desconhece o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida - Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Validade da citação. Precedentes. Recurso desprovido.
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