TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Preliminar arguida pela Defesa de nulidade da prova que se confunde com o mérito e conjuntamente será analisada. Materialidade e autoria demonstrados. Alegações sobre violação de domicílio e tortura que não foram corroboradas por evidências concretas nos autos, ao contrário dos depoimentos consistentes dos autos. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Reincidência específica integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, em benefício do réu. Regime fechado adequado em vista da quantidade de pena, reincidência específica e circunstâncias judiciais negativas, que são óbices aos benefícios dos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso não provido
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