DOC. 499.6907.4587.2063

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor. Alega que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. Postula a indenização por danos morais no valor de 20 salários-mínimos. Razões de recurso demonstradas em parte. Contrato irregular. Ausência da juntada nos autos do contrato que comprova a autorização dos descontos. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1 ao mês, contados desde o primeiro desconto, com apuração em cumprimento de sentença. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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