TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. OS CONTRATOS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE SÃO PACTOS DE COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE, CATIVOS E DE LONGA DURAÇÃO, INFORMADOS PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL, TENDO O OBJETIVO PRECÍPUO DE ASSEGURAR AO CONTRATANTE, NO QUE TANGE AOS RISCOS INERENTES À SAÚDE, TRATAMENTO E SEGURANÇA PARA AMPARO NECESSÁRIO DE SEU PARCEIRO CONTRATUAL. MUITO EMBORA NÃO SE APLIQUE O CDC AOS CONTRATOS DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ), TEM-SE QUE É DE POUCA VALIA APONTAR A NATUREZA SUI GENERIS DECORRENTE DA FORMA DE GERENCIAMENTO DE SUA ATIVIDADE, SENDO MAIS IMPORTANTE A INDICAÇÃO DO MOTIVO PELO QUAL DEVE RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO NA ESPÉCIE. TAL IMPOSIÇÃO DECORRE LOGICAMENTE DE QUE ONDE IMPERA A MESMA RAZÃO DE DECIDIR, AÍ TAMBÉM DEVE SER DITADO IGUAL DIREITO. O AFASTAMENTO DO CDC NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO CONJUNTO PRINCIPIOLÓGICO QUE EMANA DO NECESSÁRIO DIÁLOGO DAS FONTES, DO VÉRTICE CONSTITUCIONAL, BEM COMO DOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. HAVENDO DIVERGÊNCIA DE CONCLUSÕES ENTRE A OPERADORA E O MÉDICO DA PACIENTE, DEVE ESTE ÚLTIMO PREVALECER (SÚMULA 211/TJRJ). MULTA DIÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE NÃO É EXCESSIVA E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISUM HOSTILIZADO QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUE QUE NÃO É TERATOLÓGICO, ILEGAL OU CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (SÚMULA 59/TJRJ). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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