TJSP. Tráfico de Drogas - Falsa identidade - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Acusado surpreendido com considerável quantidade de porções de maconha a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Réu que, ao ser abordado, apresentou aos policiais falsa identidade a fim de tentar se livrar de uma prisão, vez que estava foragido da Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidas - Condenação anterior a caracterizar a agravante da reincidência -Maus antecedentes afastados - Privilégio do tráfico inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário à pena reclusiva e regime semiaberto bem aplicado à pena detentiva, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Preliminar rejeitada e Recursos parcialmente providos.
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