DOC. 499.8117.1167.1124

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO - CRITÉRIOS ADEQUADOS - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Estadual contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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