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DOC. 499.8202.6910.0708

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - ÔNUS PROBATÓRIO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESINCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA. -

Ocorrendo a renegociação da dívida com o fito de afastar a inadimplência, é de imperativa observância os ditames do princípio da boa-fé contratual na relação negocial firmada entre credora e devedora, afastando-se condutas que constituam verdadeiro «venire contra factum proprium".

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