TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO MOVIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONTRA O CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE, PLEITEANDO QUE LHE SEJA DESTINADA, DE FORMA EXCLUSIVA E PERMANENTE, VAGA DE GARAGEM, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO A DESTINAR NA GARAGEM DO EDIFÍCIO AO MENOS 2% DO NÚMERO TOTAL DE VAGAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 60 DIAS, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DO RÉU, ALEGANDO A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE. APELO DA AUTORA, REQUERENDO QUE UMA DAS VAGAS LHE SEJA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA, SUSTENTANDO QUE OUTROS MORADORES PODERIAM UTILIZAR AS VAGAS ESPECIAIS DE FORMA INDEVIDA. A ACESSIBILIDADE É PRINCÍPIO ESTATUÍDO NO ART. 3º. DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NOS arts. 3º, I, E 47, §1º, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI A EXIGIR A DISPONIBILIDADE DE USO EXCLUSIVO DE VAGA DE GARAGEM A UM DOS CONDÔMINOS QUE PADECE DE NECESSIDADE ESPECIAL. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A EFETIVAÇÃO DE SEU DIREITO DESDE O ANO DE 2019. CONTRANGIMENTO E PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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