TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ANTERIOR BEM MAIOR QUE O PERÍODO ANALISADO. RECUPERAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. Lavratura de TOI e cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 3. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. 4. Os consumos anteriores ao início da irregularidade apontada permitem perceber importante decréscimo nas medições. No período discutido, foi cobrado apenas o custo de disponibilidade. Registros incompatíveis com os de uma residência habitada. 5. A fiscalização e a cobrança de diferenças de faturamento constituem exercício regular de direito. Recuperação de consumo devida. 6. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 7. Provimento do recurso.
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