DOC. 500.1482.5695.7376

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Pretendida a penhora sobre o imóvel gerador do débito. Constrição cabível apenas sobre os direitos que o condômino tem no imóvel alienado fiduciariamente. 1. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel gerador da dívida. 2. Recurso do exequente não acolhido. 3. Imóvel dado em garantia mediante alienação fiduciária, que por isso não integra o patrimônio do executado. Credor fiduciário não é parte no processo. Cabível apenas a penhora dos direitos que o condômino, devedor fiduciante, tem sobre o imóvel, caso suficiente para garantia da dívida. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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