DOC. 500.2476.1275.9665

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE JUROS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de revisão de juros contratuais, com sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando sua limitação à taxa média de mercado. A ré foi condenada a restituir valores pagos a maior e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso da autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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